Malleus Holoficarum

Locus natural para que se desenvolvesse a polêmica sobre o objeto histórico Holocausto judeu, em todas as suas nuances técnicas, a instância acadêmica de discussões é indevidamente suplantada pela ultima ratio estatal, por meio das legislações neocriminais dirigidas contra o Revisionismo. (Antonio Caleari, Malleus Holoficarum, p. 219)

Nota Legal - MalleusHoloficarum.com.br


Este portal de internet é da responsabilidade de Antonio Caleari, bacharel em Direito (FD-USP) e autor do livro Malleus Holoficarum: o estatuto jurídico-penal da Revisão Histórica na forma do Jus Puniendi versus Animus Revidere” (Chiado Editora, Lisboa, 2012).

O presente espaço tem por finalidade reunir material de pesquisa acerca das políticas de criminalização da “negação do Holocausto”, especialmente as informações sobre a tramitação do projeto de lei 987/07, de autoria do ex-deputado federal Marcelo Zaturansky Itagiba.

Cabe a lembrança de que a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Constituição Federal asseguram a Liberdade de Expressão, conforme os dispositivos abaixo destacados:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU

Artigo XIX

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Constituição da República Federativa do Brasil

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

V – o pluralismo político

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

Art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Recomendamos a leitura da autodenúncia de Antonio Caleari, que antecipa sua postura de desobediência civil quanto à vindoura criação de um delito de opinião no Brasil.